Política de Privacidade

Atualizada em 03 de abril de 2023.

Declaração de Privacidade

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista sabe o quanto é importante conhecer e estar seguro sobre a utilização dos dados pessoais que tem em seu poder. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e explicar a nossa Política de Privacidade.

Nós reconhecemos a necessidade de proteção e de gerenciamento adequado das informações pessoais coletadas em nosso site, bem como aquelas que nos são compartilhadas por nossos clientes.

A presente Política de Privacidade auxiliará a compreender quais os tipos de informações que podemos coletar, como essas informações poderão ser utilizadas, com quem as informações poderão ser compartilhadas e quais os direitos dos titulares no que diz respeito à proteção de seus dados pessoais, em observância à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 5º, inciso LXXIX e artigo 236), à Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), à Lei Federal nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida), à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), à Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) bem como atendimento aos Provimentos nº 74/2018, nº 100/2020, nº 87 e 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça e aos Provimentos nº 11/2010 e nº 23/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, dentre outras Normas de Serviço.

Quais são as informações pessoais que coletamos

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista coleta e trata dados pessoais para a realização de atos notariais, procedimentos necessários ou dele decorrentes bem como a promoção de protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade, nos termos da legislação de regência.

As informações pessoais que obtemos podem ser coletadas das seguintes formas:

Atendimento: O usuário poderá entrar em contato com o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista presencialmente ou por meio de telefone, e-mail ou WhatsApp. Os dados pessoais são coletados com o objetivo de identificar o usuário, bem como para atender à sua solicitação. Essas informações pessoais podem incluir: Nome Completo, Nacionalidade, Filiação, Naturalidade, Profissão, Estado civil, Número do documento de identidade, Número de inscrição no CPF/MF, Nome do Cônjuge, Nome dos filhos, Data de Nascimento, Endereço Completo (domicílio e residência), E-mail, Número de telefone, Dados de Título ou Documento de Dívida, Dados Bancários, cadastro do sistema, cadastro E-notariado; Qualificação Notarial, Endereço IP bem como informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com as plataformas utilizadas pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista, dentre outros documentos necessários para a prática atos da Serventia que possam conter informações de caráter pessoal, a fim de promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade, bem como praticar atos notariais, nos termos dispostos no art. 7º, inciso II e X da “LGPD” e artigo 29, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.492/97 bem como no Provimento 87/2019 do CNJ. Além destes, coletamos qualquer dado pessoal que seja informado espontaneamente pelo usuário. As informações pessoais coletadas são acessíveis somente aqueles que tenham necessidade de conhecê-las para a execução de atividades pertinentes, respeitada a finalidade para a qual tenham sido fornecidas.

Dados pessoais de crianças e de adolescentes ou dados sensíveis: O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista, no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo Poder Público, esclarece que pode tratar dados sensíveis ou dados de titulares menores de idade. Isso será esclarecido informado aos participantes do ato, responsáveis pelos titulares menores de idade, aos apresentantes de título ou documento de dívida encaminhado a protesto ou interessados em lavrar ato notarial. O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista reitera que, em todos esses casos, segue as orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos titulares envolvidos, nos termos das normas legais aplicáveis.

Cookies: Dados pessoais podem ser coletados por meio de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

Compartilhamento: Podemos ter acesso a dados pessoais compartilhados por nossos clientes visando à prática de atos notariais, realizadas por delegação do Poder Público, bem como fornecer acesso aos dados pessoais à Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal), conforme previsto na “LGPD”. Ainda, de acordo com a referida norma, os serviços notariais devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas. A transferência de dados pessoais para entidades privadas pode ocorrer nos casos em que as informações relacionadas ao tratamento forem acessíveis publicamente, quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios e na hipótese exclusiva de prevenção contra fraudes e irregularidades. Além desses dados, podemos compartilhar informações de caráter pessoal com terceiros que auxiliam, direta ou indiretamente, o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista no exercício de suas atividades.

Empregados: Quanto aos dados pessoais coletados de nossos empregados, estes são necessários para que seja efetuado o registro do empregado, em atendimento à legislação trabalhista e execução do contrato de trabalho.

Mídias Sociais

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista se utiliza também da Mídia Social para se comunicar e interagir com seus clientes e consumidores, por meio de websites de terceiros como, por exemplo, o Facebook, Twitter e Instagram. Estes websites de terceiros são uma tecnologia baseada na Internet que não é operada ou controlada pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista.

Ao interagir, compartilhar ou “Curtir” a página do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista no Facebook, Twitter e Instagram ou outra mídia social, você poderá revelar determinadas informações pessoais ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista ou a terceiros.

Usamos os “botões sociais” para permitir que os nossos usuários compartilhem ou marquem páginas da web. São botões de sites terceiros de mídias sociais e que podem registrar informações sobre suas atividades na internet, incluindo este site. Por favor, reveja os respectivos termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas para entender exatamente como elas usam suas informações, bem como optar por não receber ou excluir tais informações.

A quantidade de informações pessoais visíveis dependerá das suas próprias configurações de privacidade no Facebook, Twitter e Instagram e demais mídias sociais.

Finalidades e bases legais

Relacionamos a seguir as finalidades e bases legais dos tratamentos de dados do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista:

Fins	Base legal
Executar atos notariais (escrituras públicas em geral; apostilamento de documentos; procurações públicas; pedidos de certidões notariais; atas notariais em geral; atas notariais para usucapião; prática de atos notariais eletrônicos via Certificados digitais, e-Notariado e ICP-Brasil; autenticação de cópias de documentos originais; Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura; escrituras de conciliação e mediação; escrituras de divórcios e separações; escrituras de inventários e partilhas; testamentos públicos; formação de cartas de sentenças notariais.	Justifica-se com base nas atribuições legais conferidas às Serventias Notariais - artigo 7º, incisos II e V da “LGPD”; Lei Federal nº 8.935/34; Lei Federal nº 13.105/15; Lei Federal nº 13.140/15; Resolução nº 228/16 do CNJ; Art. 216-A, I, Lei Federal nº 6.015/73; Provimento nº 100/2020 do CNJ; Provimentos nº 11/2010 e nº 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; Item 213 da Seção XII, do Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Seção XII, NSGGJ-SP).
Promover o protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida.	Garantia da devida publicidade do ato, nos termos do artigo 7º, incisos II e X da “LGPD” e da Lei Federal nº 9.492/1997.
Realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres	Justifica-se nas atribuições legais conferidas ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista (artigo 7º, inciso III da “LGPD”).
Cumprir com termos e condições estabelecidos em contrato.	Justificado com base nos legítimos interesses do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista, por meio de auxílio de terceiros, em atribuições não precípuas do Tabelionato/Serventia, nos termos do artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Recrutamento e avaliação de aderência à vaga de trabalho.	Justificado com base em nossos legítimos interesses para assegurar que recrutamos os empregados adequados, de acordo com o artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Facilitar a comunicação com você (inclusive em casos de emergência e para fornecer a você informações solicitadas).	Justifica-se com base em nossos interesses legítimos de assegurar comunicação e gestão de emergências adequadas na organização, conforme disposto no artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Cumprir requisitos legais.	Necessário para a conformidade com obrigações legais às quais o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista está sujeito, no exercício de suas atribuições, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II da “LGPD”.
Monitorar o uso que você faz dos nossos sistemas (incluindo monitorar o uso do nosso site e de quaisquer aplicativos e ferramentas que você utilizar).	Justifica-se com base nos nossos interesses legítimos de evitar não conformidades e proteger nossa reputação, de acordo com o artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Escuta social (identificando e analisando o que está sendo dito sobre o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista nas mídias sociais [somente conteúdo acessível publicamente] a fim de perceber sentimento, intenção, disposição e tendências de mercado, além das necessidades de nossos stakeholders para, dessa forma, melhorar nossos serviços).	Justifica-se com base em nossos legítimos interesses em proteger nossos ativos e nossa marca nas mídias sociais, consoante dispõe o artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Melhorar a segurança e o funcionamento do nosso website, redes e informações.	Justifica-se com base em nossos legítimos interesses de assegurar que você terá uma experiência de usuário excelente e que nossas redes e informações são seguras, de acordo com o artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Identificação e autenticação para acesso às dependências das unidades da 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista.	Justifica-se na proteção da vida ou da incolumidade física dos titulares ou de terceiros, conforme o artigo 7º, inciso VII da “LGPD”.
Monitoramento interno por câmeras de segurança	Justifica-se no interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros, de acordo com o artigo 7º, inciso IX da “LGPD”.
Administrar benefícios aos empregados.	Justifica-se com base no consentimento do empregado, caso seja de seu interesse o recebimento de determinado benefício, com base no artigo 7º, inciso I da “LGPD”.
Entrega de informações necessárias aos órgãos governamentais e respostas às demandas de autoridades	Para cumprimento de obrigações legais às quais o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista está sujeito, no exercício de suas atribuições, nos termos do artigo 7º, II da “LGPD” e do artigo 30, incisos III e XII, Lei Federal nº 8.935/94.

Apenas nos baseamos em nosso legítimo interesse para finalidades específicas, acima descritas. Estes tratamentos de dados pessoais não se sobrepõem de forma alguma aos interesses, direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais.

Sobre o compartilhamento e cessão de informações

Os serviços notariais foram, por lei, equiparados às pessoas jurídicas de Direito Público, portanto, devem compartilhar seus dados com a Administração Pública, em quaisquer esferas, como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei (artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18 – “LGPD”).

Além disso, o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista deve manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, conforme dispõe os artigos 25 e 26 da “LGPD” e às determinações do Provimento nº 87/2019 (o qual implanta a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT). O uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais já descritos no artigo 6º da “LGPD”.

Quanto à transferência de dados pessoais para entidades privadas, a lei a permite nos seguintes casos: quando forem acessíveis publicamente, quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios e na hipótese exclusiva de prevenção contra fraudes e irregularidades, de modo que o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista pode compartilhar dados pessoais, inclusive para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito, conforme previsto na legislação de regência.

Tais compartilhamentos, tanto para entidades públicas quanto privadas serão limitadas apenas aos dados pessoais necessários, para o exercício das funções atribuídas ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista.

Fora das situações acima descritas, dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes condições:

Mediante decisão judicial ou solicitação pelos órgãos de fiscalização governamentais;
Dados pessoais de nossos colaboradores, transferidos a órgãos públicos para atender a legislação trabalhista ou previdenciária vigente;
Dados transferidos a prestadores de serviço de contabilidade ou recursos humanos para o atendimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, em razão das atividades executadas por nossos colaboradores;
Dados transferidos a instituições financeiras para viabilizar opções de pagamento aos nossos clientes ou para pagamento de salários aos nossos empregados e prestadores;
Dados compartilhados com parceiros, operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista, tais como cobranças, processos de pagamento, envio de e-mails, segurança e monitoramento de desempenho, serviços de reparos, manutenção ou suporte técnico, serviços referentes ao processamento e cumprimento de ordens e transações, verificação de informações cadastrais, serviços de pesquisa, guarda e armazenamento e processamento de dados, serviços de auditoria, assessoria e consultoria especializados;
Dados transferidos para fins de execução dos contratos em que o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista figure ou venha a figurar como parte bem como para a proteção de seus interesses jurídicos, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

Alguns dos prestadores de serviços mencionados acima podem estar localizados no exterior e, nesse caso, o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista adota salvaguardas adicionais para a garantia de um nível adequado de proteção de dados pessoais, de acordo com o disposto na legislação brasileira pertinente acerca das transferências internacionais de dados pessoais.

Segurança da Informação

Para assegurar-se de que as suas informações pessoais estão seguras, nós comunicamos as nossas diretrizes de privacidade e segurança aos empregados e parceiros comerciais do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista e seguimos estritamente as medidas de precaução com relação à privacidade dentro do Tabelionato, em atenção à Legislação de Privacidade de Dados Pessoais bem como o Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

Nós nos empenhamos em proteger as suas informações pessoais, e aquelas confiadas a nós pelos nossos clientes, por meio de medidas físicas, técnicas e organizacionais que visem reduzir os riscos de perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração indevida destes dados.

Direitos dos Titulares

Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los clicando aqui para acessar o Formulário de Requisição de Dados (DSAR) ou por meio do e-mail: dpo.2tnp@gmail.com

São direitos dos titulares:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Exclusão de dados pessoais, quando este forem tratados com base no consentimento do titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
Solicitação de informações sobre o uso compartilhado de dados pessoais;
Revogação do consentimento, quando aplicável.

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista sempre avaliará a melhor forma de cumprir a solicitação de exercício de algum de seus direitos. No entanto, o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista poderá deixar de atender a sua solicitação, total ou parcialmente, em situações específicas resguardadas pela legislação, como, por exemplo, para o cumprimento de uma obrigação legal.

Ressaltamos a importância de manter seus dados pessoais precisos e atualizados. Para tanto, mantenha o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista sempre informado se seus dados pessoais mudarem ou estiverem incorretos.

Por motivos de segurança, para as requisições que sejam feitas por meio do e-mail dpo.2tnp@gmail.com, a solicitação será atendida quando tivermos certeza da identidade do usuário. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do titular. Estes dados e informações serão protegidos durante o período de armazenamento e eliminados, após transcurso do prazo legal para eventual exercício regular de direitos.

Término de Tratamento

Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (a) pelo tempo exigido por lei ou ato normativo aplicável às atividades da Serventia; (b) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (c) pelo tempo necessário para resguardar os direitos do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em observância à legislação aplicável às operações de tratamento por nós realizada.

Outrossim, esclarecemos que a inutilização ou a eliminação de documentos que contêm dados pessoais será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e/ou a eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na “LGPD” e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais (DPO), sendo este o responsável por atender toda e qualquer solicitação por parte dos titulares ou da Autoridade Nacional, que estejam relacionados com dados pessoais.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação referente ao tratamento de dados pessoais, favor entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais:

DPO EXPERT – (www.dpoexpert.com.br) – contato: dpo.2tnp@gmail.com

Se, apesar do nosso compromisso e esforços para proteger seus dados, você achar que seus direitos de proteção de dados não foram atendidos, solicitamos que entre em contato com o nosso DPO. Além disso, você tem o direito, a qualquer momento, de registrar uma queixa diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

Alterações na Política de Privacidade

Apesar de nossa Política de Privacidade ter sido apresentada de forma clara, concisa e objetiva, não hesite em consultar o DPO do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista, caso sobrevenham dúvidas sobre este importante documento ou mesmo sobre as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos.

O 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de São João da Boa Vista se reserva no direito de atualizar ou modificar esta Política, em qualquer época e sem aviso prévio. No entanto, publicaremos sempre a nova versão revisada em nosso website. Caso existam alterações na forma em que tratamos dados pessoais, você será informado para verificar se pretende continuar utilizando nossos serviços.